A Nova Lei de Licitações e o Combate à Corrupção nas Contratações Públicas

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações (NLL), trouxe um avanço significativo no combate à corrupção nas contratações públicas. Uma das principais inovações da lei foi a atualização e o aprimoramento da tipificação dos crimes relacionados a licitações e contratos administrativos.

Anteriormente, a Lei 8.666/1993, que vigorou por quase três décadas, já previa crimes relacionados a licitações, porém, a NLL ampliou e detalhou esses tipos penais, tornando as punições mais severas.

Diferenças entre a Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021:

• Localização das normas penais: Enquanto a Lei 8.666/1993 incluía dispositivos penais em seu próprio texto, a NLL optou por inserir as novas tipificações diretamente no Código Penal, o que confere maior clareza e sistematização ao ordenamento jurídico.

• Quantidade e detalhamento dos crimes: A NLL aumentou o número de tipos penais e detalhou as condutas criminosas, tornando mais fácil a identificação e punição dos responsáveis.

• Penas mais severas: As penas previstas na NLL são, em geral, mais rigorosas do que as da lei anterior, com o objetivo de coibir a prática de crimes nas licitações.

• Foco na prevenção: A nova lei busca não apenas punir os crimes, mas também prevenir sua ocorrência, por meio de mecanismos de controle e transparência.

  
  

Principais crimes tipificados pela NLL:

• Contratação direta ilegal: Realizar contratações sem a devida justificativa ou sem seguir os procedimentos legais.

• Frustração do caráter competitivo de licitação: Adotar medidas que impeçam a livre concorrência entre os licitantes.

• Patrocínio de contratação indevida: Influenciar indevidamente a escolha de um determinado licitante.

• Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo: Alterar as condições de um contrato de forma irregular ou realizar pagamentos indevidos.

  
  

A Lei Anticorrupção e a responsabilização das pessoas jurídicas:

Além da NLL, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) também impõe responsabilidades às pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção, como a criação de empresas fantasmas para participar de licitações ou a manipulação de contratos.

Conclusão:

A Nova Lei de Licitações representa um avanço significativo no combate à corrupção nas contratações públicas. Ao tipificar de forma mais clara e precisa os crimes relacionados a licitações e aumentar as penas para esses delitos, a lei busca garantir a aplicação dos recursos públicos de forma mais transparente e eficiente, atendendo a um clamor popular por mais ética e moralidade na gestão pública.